Anexo - PL Nº 58 2025 de 20/03/2025 por Deputado Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 58 2025
Data
20/03/2025
Autor
Deputado Eduardo Fortes
Ementa
Assegura às mulheres o direito do pagamento de meio entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março de cada ano em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral