Anexo - Projeto de Lei nº 65 de 20/03/2025 por Dep. Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 65
Data
20/03/2025
Autor
Dep. Vanda Monteiro
Ementa
Institui a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral