Anexo - Projeto de Lei nº 78/2025 de 25/03/2025 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 78/2025
Data
25/03/2025
Autor
Deputado Eduardo Mantoan
Ementa
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral