Anexo - PL Nº 44 2025 de 25/03/2025 por Deputado Dr. Danilo Alencar (Projeto de Lei da Casa nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 44 2025
Data
25/03/2025
Autor
Deputado Dr. Danilo Alencar
Ementa
Assegura às mulheres em situação de risco, vítimas de violência doméstica e familiar, prioridade e isenção de taxas para a emissão de novos documentos no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral