Anexo - PL Nº 46 2025 de 25/03/2025 por Deputado Dr. Danilo Alencar (Projeto de Lei da Casa nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 46 2025
Data
25/03/2025
Autor
Deputado Dr. Danilo Alencar
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa pela divulgação não autorizada de dados de procedimentos policiais, administrativos ou judiciais que possibilitem a identificação de mulher vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral