Anexo - Projeto de Lei nº 45 de 25/03/2025 por Dep. Dr Danilo Alencar (Projeto de Lei da Casa nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 45
Data
25/03/2025
Autor
Dep. Dr Danilo Alencar
Ementa
Altera a Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estatuto do Estado do Tocantins, para acrescer o inciso XXVIII ao art. 134.
Indexação
Texto Integral