Anexo - PL Nº 83 2025 de 27/03/2025 por Deputado Dr. Danilo Alencar (Projeto de Lei da Casa nº 83 de 2025)

Altera a redação do art. 3º e seu parágrafo único da Lei nº 4.351, de 08 de janeiro de 2024, que institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com “Deficiências Ocultas”, no Estado do Tocantins.