Anexo - Projeto de Lei nº de 27/03/2025 por Dep. Luciano Oliveira (Projeto de Lei da Casa nº 87 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº
Data
27/03/2025
Autor
Dep. Luciano Oliveira
Ementa
Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil.
Indexação
Texto Integral