Anexo - Projeto de Lei nº 4/2025 de 01/04/2025 por Governador do Estado do Tocantins (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 4/2025
Data
01/04/2025
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Institui o Programa de Habitação- TO em Casa e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral