Mensagem - Mensagem nº 10/2025 de 01/04/2025 por Governador do Estado do Tocantins (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem nº 10/2025
Data
01/04/2025
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 25 de março de 2025, que altera a Lei Complementar nº 90, de 30 de dezembro de 2013.
Indexação
Texto Integral