Anexo - Projeto de Lei Complementar nº 1/2025 de 01/04/2025 por Governador do Estado do Tocantins (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei Complementar nº 1/2025
Data
01/04/2025
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 90, de 30 de dezembro de 2013, que institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral