Anexo - Projeto de Lei nº 02/2025 de 01/04/2025 por Ministério Público do Estado do Tocantins (Projeto de Lei do Ministério Público nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 02/2025
Data
01/04/2025
Autor
Ministério Público do Estado do Tocantins
Ementa
Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral