Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 01/2025 de 08/04/2025 por Comissão Executiva (Medida Provisória nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 01/2025
Data
08/04/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, e a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral