Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 02/2025 de 08/04/2025 por Comissão Executiva (Medida Provisória nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 02/2025
Data
08/04/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei nº 3.666, de 13 de maio de 2020, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins- PPI, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral