Ofício - Oficio nº 195 - P de 08/04/2025 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio nº 195 - P
Data
08/04/2025
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Encaminha o Autógrafo de Lei nº 02/2025.
Indexação
Texto Integral