Anexo - Projeto de Lei Complementar nº 02 de 08/04/2025 por Governador do Estado (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei Complementar nº 02
Data
08/04/2025
Autor
Governador do Estado
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 131, 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral