Autógrafo de Lei - AL Nº 12_2025 de 11/04/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Ministério Público nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 12_2025
Data
11/04/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei Estadual nº 3.464, de 25 de abril de 2019 que "Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral