Ofício - OF nº 331-P de 11/04/2025 por Presidente da Assembleia Legislativa (Projeto de Lei do Ministério Público nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF nº 331-P
Data
11/04/2025
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Encaminha o Autógrafo de Lei nº 12/2025.
Indexação
Texto Integral