Autógrafo de Lei - AL Nº 08_2025 de 11/04/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 862 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 08_2025
Data
11/04/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a vedação às escolas privadas localizadas no Estado do Tocantins de negar às pessoas autistas, com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), com transtorno opositivo desafiador (TOD), ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes.
Indexação
Texto Integral