Anexo - Projeto de Lei nº 111/2025 de 23/04/2025 por Deputado Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 111 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 111/2025
Data
23/04/2025
Autor
Deputado Eduardo Fortes
Ementa
Proíbe a doação ou venda de animais domésticos para quem praticou crime de violência ou maus tratos, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral