Anexo - PLC DP Nº 1 2025 de 29/04/2025 por Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

PLC DP Nº 1 2025

Data

29/04/2025

Autor

Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves

Ementa

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Indexação

Texto Integral