Anexo - PL Nº 124 2025 de 29/04/2025 por Deputado Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 124 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 124 2025
Data
29/04/2025
Autor
Deputado Eduardo Fortes
Ementa
Estabelece prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na escola da rede pública estadual mais próxima ou ao local de trabalho de seus responsáveis no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral