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Legislação Citada
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Relatoria

Ofício - nº 496 de 09/05/2025 por (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

nº 496

Data

09/05/2025

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

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