Autógrafo de Lei - AL Nº 26_2025 de 12/05/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 26_2025
Data
12/05/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral