Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 38/2025 de 12/05/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 790 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 38/2025
Data
12/05/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Indexação
Texto Integral