Ofício - Oficio nº 409 - P de 12/05/2025 por Presidente da Assembleia Legislativa (Projeto de Lei da Casa nº 790 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio nº 409 - P
Data
12/05/2025
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Indexação
Texto Integral