Ofício - OF nº 494-P de 13/05/2025 por Presidente da Assembleia Legislativa (Projeto de Lei do Ministério Público nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF nº 494-P
Data
13/05/2025
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Encaminha Autógrafo de Lei.
Indexação
Texto Integral