Autógrafo de Lei - ALC Nº 3_2025 de 13/05/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
ALC Nº 3_2025
Data
13/05/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos ocupantes do cargo efetivo de Procurador do Estado, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral