Autógrafo de Lei - AL Nº 61_2025 de 13/05/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 785 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 61_2025
Data
13/05/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral