Autógrafo de Lei - AL Nº 47_2025 de 13/05/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 47_2025
Data
13/05/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativos Tributários, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral