Anexo - PLC nº 02/2025 - DPE de 13/05/2025 por Defensoria Pública do Estado do Tocantins (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLC nº 02/2025 - DPE
Data
13/05/2025
Autor
Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral