Anexo - Medida Provisória nº 2 de 13/05/2025 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Medida Provisória nº 2
Data
13/05/2025
Autor
Governador do Estado
Ementa
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Púbicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral