Anexo - Medida Provisória nº 4 de 13/05/2025 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Medida Provisória nº 4
Data
13/05/2025
Autor
Governador do Estado
Ementa
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, e a Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016.
Indexação
Texto Integral