Anexo - MENS Nº 17 de 13/05/2025 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

MENS Nº 17

Data

13/05/2025

Autor

Governador do Estado

Ementa

Encaminha a Medida Provisória nº 04/2025.

Indexação

Texto Integral