Anexo - Medida Provisória nº 5/2025 de 13/05/2025 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Medida Provisória nº 5/2025
Data
13/05/2025
Autor
Governador do Estado
Ementa
Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral