Anexo - PL Nº 132 2025 de 13/05/2025 por Deputado Gutierres Torquato (Projeto de Lei da Casa nº 132 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 132 2025
Data
13/05/2025
Autor
Deputado Gutierres Torquato
Ementa
Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens congêneres, e estabelece penalidades em caso de descumprimento.
Indexação
Texto Integral