Anexo - PL Nº 136 2025 de 13/05/2025 por Deputado Professor Júnior Geo (Projeto de Lei da Casa nº 136 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 136 2025
Data
13/05/2025
Autor
Deputado Professor Júnior Geo
Ementa
Institui notificação compulsória para a prática de Bullying e Cyberbullying contra menores, em instituições de ensino no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral