Anexo - PL Nº 137 2025 de 13/05/2025 por Deputado Marcus Marcelo (Projeto de Lei da Casa nº 137 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 137 2025
Data
13/05/2025
Autor
Deputado Marcus Marcelo
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos nas primeiras filas das salas de aula para alunos com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do estado de Tocantins.
Indexação
Texto Integral