Anexo - PL Nº 139 2025 de 13/05/2025 por Deputado Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 139 2025
Data
13/05/2025
Autor
Deputado Gipão
Ementa
Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos judiciais e administrativos que envolvam a transferência de pacientes em estado grave internados em unidades de pronto atendimento –UPAs –, prontos-socorros e hospitais no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral