Anexo - PL Nº 159 2025 de 14/05/2025 por Deputado Dr. Danilo Alencar (Projeto de Lei da Casa nº 159 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 159 2025
Data
14/05/2025
Autor
Deputado Dr. Danilo Alencar
Ementa
Estabelece medidas para a conscientização do consumidor no âmbito das apostas virtuais no Estado do Tocantins, visando à prevenção do superendividamento, à promoção da saúde pública e à responsabilidade no consumo.
Indexação
Texto Integral