Anexo - PL Nº 180 2025 de 14/05/2025 por Deputado Dr. Danilo Alencar (Projeto de Lei da Casa nº 180 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 180 2025
Data
14/05/2025
Autor
Deputado Dr. Danilo Alencar
Ementa
Dispõe sobre o direito à remoção a pedido de servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo a proteção e segurança das mesmas, independentemente do interesse da Administração Pública.
Indexação
Texto Integral