Autógrafo de Lei - ALC Nº 05_2025 de 28/05/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
ALC Nº 05_2025
Data
28/05/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral