Autógrafo de Lei - AL Nº 67_2025 de 28/05/2025 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 67_2025
Data
28/05/2025
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Institui o Programa de Habitação -TO em Casa e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral