Lei Ordinária - Lei nº 4.672, de 13 de maio de 2025 de 28/05/2025 por Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Léo Barbosa (Medida Provisória nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 4.672, de 13 de maio de 2025
Data
28/05/2025
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Léo Barbosa
Ementa
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, e a Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016.
Indexação
Texto Integral