Anexo - PLG nº 6/2025. de 28/05/2025 por Governador do Estado (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLG nº 6/2025.
Data
28/05/2025
Autor
Governador do Estado
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Palmas a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral