Anexo - PLG nº 7/2025. de 28/05/2025 por Governador do Estado (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLG nº 7/2025.
Data
28/05/2025
Autor
Governador do Estado
Ementa
Institui o Programa Carteira Nacional de Habilitação - CNH Cidadã e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral