Anexo - MP nº 6/2025 de 28/05/2025 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP nº 6/2025
Data
28/05/2025
Autor
Governador do Estado
Ementa
Altera a Lei nº 3.720, de 8 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral