Lei Ordinária - Lei nº 4.671, de 13 de maio de 2025 de 28/05/2025 por Presidente da Assembleia Legislativa em exercício, Deputado Léo Barbosa (Medida Provisória nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Lei Ordinária

Nome

Lei nº 4.671, de 13 de maio de 2025

Data

28/05/2025

Autor

Presidente da Assembleia Legislativa em exercício, Deputado Léo Barbosa

Ementa

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Indexação

Texto Integral