Anexo - Medida Provisória nº 7/2025 de 28/05/2025 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 7 de 2025)

Altera a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.