Anexo - PLC nº 04/2025 de 28/05/2025 por Governador do Estado (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLC nº 04/2025
Data
28/05/2025
Autor
Governador do Estado
Ementa
Altera a Lei nº 90, de 30 de dezembro de 2013, que institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral